Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023667 |
| Data do Acordão: | 03/29/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | LUCIO VIDAL |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR MULTA AMNISTIA EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | No processo disciplinar que aplicou a pena de multa por factos ocorridos antes de 9 de Março de 1986 e aplicavel a amnistia do artigo 1, alinea dd), da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, pelo que o recurso contencioso interposto da decisão disciplinar perde o seu objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00023326 |
| Nº do Documento: | SA119900329023667 |
| Data de Entrada: | 03/04/1986 |
| Recorrente: | ANDRADE , JOSE |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 2 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2613 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINE DE 1985/12/11. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDENCIA DOMINANTE EMBORA NÃO UNIFORME O ENTENDIMENTO DE QUE O ART9 DA LEI 16/86 DE 1986/06/11 NÃO SE APLICA SO AO PROCESSO CRIME. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9. LPTA85 ART48. EDF79 ART11 N1 B ART21 N1 N2 A. CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC22336 DE 1988/04/12. |