Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DESPACHO VISTO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO INTERNO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
II - A determinação concreta do significado de tal despacho envolve operações de interpretação, com o objectivo de obter o esclarecimento da vontade do seu autor, que compreendem as circunstancias que acompanharam a pratica do acto, esclarecidas pelos elementos do processo gracioso, pelo pedido formulado pelo administrado e pelo seu tipo legal.
III - Este ultimo elemento, porem, não constitui factor de ponderação decisivo, quando o elemento literal, com as circunstancias da respectiva pratica, exigem que se chegue a resultado diferente do insinuado por ele.
IV - O despacho de "Visto" exarado em informação prestada sobre segunda exposição de funcionario, que remete para outra anterior, sobre identica exposição, em que se concluira que a sua situação so poderia ser contemplada por via legislativa, não significa indeferimento da pretensão formulada, mas um adiamento dessa definição para momento posterior.
V - E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto carecido de definitividade material, nos termos do paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A.
CONST82 ART268 N3.
RSTA57 ART57 PAR4.
AC STA PROC14224 DE 1981/04/09 IN AD N239 PAG1280.
AC STA PROC22370 DE 1985/12/12.
