Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005307
Data do Acordão:07/18/1958
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes para conhecerem das acções de indemnização de perdas e danos intentadas contra o Estado como proprietario do veiculo automovel causador de acidente de viação.
Nº Convencional:JSTA00026143
Nº do Documento:SA119580718005307
Data de Entrada:03/07/1958
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MOREIRA , DOMINGOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIV
Ano da Publicação:1961
Página:71
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CCIV867 ART2300 ART2399.
CPC39 ART66.
CADM40 ART366 ART367 ART815 PAR1 B ART820 N7 N8.
LOSTA56 ART13 ART17 ART32.
Jurisprudência Nacional:AC TRIBUNAL DE CONFLITOS DE 1957/12/12 IN DG 1958/01/25.
AC STA PROC5232 DE 1958/02/28.
AC TRIBUNAL DE CONFLITOS DE 1958/04/17 IN DG 1958/05/02.
AC STA PROC5191 DE 1958/04/25.