Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
II – A relevância jurídica ou social afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular.
III – A possibilidade da melhor aplicação do direito resultará da repetição num número indeterminado de casos futuros, tendo como escopo a uniformização do direito.
IV – Não se pode falar em melhor aplicação do direito e importância fundamental se a incidência factual, ainda não estabelecida, obsta a que o tribunal aprecie a questão que lhe é posta.
V – Se a questão não levanta dúvidas interpretativas e se o TCA tem decidido uniformemente a questão equacionada, não está preenchido o requisito de melhor aplicação de direito
