Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000109
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:CONFLITOS
Relator:RUI PESTANA
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
DELITO ADUANEIRO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:I - O n. 3 do artigo 213 da Constituição da Republica abrange tambem os tribunais administrativos e fiscais.
II - Das decisões proferidas pelas auditorias fiscais, em processos por delitos fiscais aduaneiros, ao abrigo da competencia mantida pela disposição transitoria do n. 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, cabe recurso para o Tribunal da Relação territorialmente competente e não para a
2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00029576
Nº do Documento:SAC19800724000109
Data de Entrada:03/15/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/29/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:91
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N1 N3 ART293 N1.
DL 19243 DE 1931/01/16 ART85.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART17.
CADM40 ART693.
CADU41 ART41 ART42.
LOSTA56 ART24 N1.
CCIV66 ART11.
CPC67 ART63 N2 ART72 D ART116 N1 N2 ART795 ART796.
DL 699/73 DE 1973/12/28.
LOTJ77 ART18.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG100.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG45.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG112.
BORGES DE PINHO DA ACÇÃO PENAL FISCAL E SUA TRAMITAÇÃO PAG16.