Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017306
Data do Acordão:07/25/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:COOPERANTE
REINGRESSO NO QUADRO DE ORIGEM
SITUAÇÃO JURIDICA SUBJECTIVA
Sumário:A garantia consignada no art. 8, ns. 1 e 3 do Dec-Lei 180/76 abrange a continuação na localidade e nas funções preexistentes ao contrato de cooperação.
Nº Convencional:JSTA00015121
Nº do Documento:SA119850725017306
Data de Entrada:03/12/1982
Recorrente:TEIXEIRA , CARLOS
Recorrido 1:MINACP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2967
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINACP DE 1981/11/18.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:DL 180/76 DE 1976/03/09 ART8 N1 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.