Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
São, pois, pessoas colectivas de direito privado, não sujeitas, portanto, ao regime jurídico de direito administrativo.
II- Na medida em que a Cooperativa não exerce uma função administrativa, um contrato de empreitada por si celebrado com um construtor que lhe não confira poderes de autoridade, supremacia e proeminência jurídica com um fim de utilidade pública não é contrato administrativo.
III- A competência para o julgamento de uma acção para efectivação de responsabilidade civil emergente daquele contrato cabe, não aos tribunais administrativos, mas aos tribunais judiciais.
CPA91 ART178 N1 N2 A.
CCIV66 ART1207.
CPC96 ART672.
DL 165/93 DE 1993/05/07.
ETAF84 ART51.
CADM40 ART416.
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CONST97 ART82.
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SÉRVULO CORREIA CONTRATO ADMINISTRATIVO IN DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PAG31.
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