Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036780 |
| Data do Acordão: | 05/26/1999 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | BOLSA DE ESTUDO TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA DESVIO DE PODER CONCURSO PÚBLICO |
| Sumário: | Não tendo sido aberto concurso para atribuição de bolsas de estudo ao abrigo do art. 10 do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por despacho ministerial publicado no DR II Série, de 2/10/86, e tendo a bolsa requerida sem essa abertura e fixação dos respectivos critérios de atribuição não se verifica o vício de desvio de poder. |
| Nº Convencional: | JSTA00051770 |
| Nº do Documento: | SA119990526036780 |
| Data de Entrada: | 01/10/1995 |
| Recorrente: | CUNHA , ANGELA |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART4 ART5 N1. RGU DE 1986/10/02 ART3 N1 A ART10. |