Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036780
Data do Acordão:05/26/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:BOLSA DE ESTUDO
TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA
DESVIO DE PODER
CONCURSO PÚBLICO
Sumário:Não tendo sido aberto concurso para atribuição de bolsas de estudo ao abrigo do art. 10 do Regulamento de Concessão de Bolsas de Estudo, aprovado por despacho ministerial publicado no DR II Série, de 2/10/86, e tendo a bolsa requerida sem essa abertura e fixação dos respectivos critérios de atribuição não se verifica o vício de desvio de poder.
Nº Convencional:JSTA00051770
Nº do Documento:SA119990526036780
Data de Entrada:01/10/1995
Recorrente:CUNHA , ANGELA
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DISTRITAL DE SANTAREM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPA91 ART4 ART5 N1.
RGU DE 1986/10/02 ART3 N1 A ART10.