Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01316/12
Data do Acordão:04/03/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VALENTE TORRÃO
Descritores:TAXA DE PUBLICIDADE
CONSTITUCIONALIDADE
ESTRADA NACIONAL
Sumário:O tributo previsto no artº 15º, nº 1, alínea j) do DL nº 13/71, de 23 de janeiro, constitui uma taxa e não sofre nem de inconstitucionalidade orgânica, nem de inconstitucionalidade por violação do princípio da proporção entre a taxa e o benefício auferido pelo interessado que a paga.
Nº Convencional:JSTA00068193
Nº do Documento:SA22013040301316
Data de Entrada:11/29/2012
Recorrente:A... LDA
Recorrido 1:EP - ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF DE BRAGA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPA91 ART133 N1 ART135.
CPPTRIB99 ART102 N1 A.
DL 13/71 DE 1971/01/13 ART15 N1 J.
CONST76 ART103 N2 ART165 N1 I.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC839/09 DE 2010/07/03.; AC STA PROC0752/10 DE 2011/01/12.
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