Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRATO DE TRABALHO
EQUIPARAÇÃO A GRAU PROFISSIONAL
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0625/17.5BECBR |
| |
| Data do Acordão: | 04/10/2025 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | SUZANA TAVARES DA SILVA |
| |
| Descritores: | GRAU DE ESPECIALISTA CONTRATO DE TRABALHO EQUIPARAÇÃO A GRAU PROFISSIONAL |
| |
| Sumário: | Não é de admitir a revista para reapreciação da decisão de pôr termo a um contrato de trabalho a termo resolutivo incerto que tinha por base a realização do estágio para a obtenção do grau de especialista (carreira de saúde pública, farmácia), quando o fundamento para pôr termo ao contrato foi o facto de o grau em questão ter sido obtido ao abrigo de um regime especial que permita a obtenção do grau de equiparado a especialista. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P33602 |
| Nº do Documento: | SA1202504100625/17 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO SISTEMA DE SAÚDE, I.P. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral