Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0735/12 |
| Data do Acordão: | 10/10/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VALENTE TORRÃO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CPTA REQUISITOS DE ADMISSÃO |
| Sumário: | I - O recurso de revista contemplado no artº 150º do CPTA, pelo seu caráter excecional, estrutura e requisitos, não pode entender-se como de índole generalizada mas, antes, limitada, de modo a que funcione como válvula de escape do sistema. II - Deste modo, não demonstrando a recorrente o preenchimento dos requisitos exigidos por aquele artº 150º para que este Supremo Tribunal conheça do recurso, este não deve ser admitido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14656 |
| Nº do Documento: | SA2201210100735 |
| Data de Entrada: | 06/29/2012 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |