Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001724 |
| Data do Acordão: | 04/08/1981 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO GOMES |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO NOVO DESTINADO A HABITAÇÃO LIQUIDAÇÃO DETERMINAÇÃO DA NORMA APLICAVEL OCUPAÇÃO DE FACTO |
| Sumário: | I - No que respeita a predios novos pela primeira vez inscritos na matriz e antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 375/74, a contribuição predial so era de liquidar, nos precisos termos do artigo 232 do Codigo da Contribuição Predial, a partir da ocupação, mesmo que precedida de habitabilidade. II - Aquele Decreto-Lei n. 375/74, restrito aos predios novos destinados a habitação, so rege para os rendimentos relativos a periodo a partir da sua entrada em vigor. |
| Nº Convencional: | JSTA00008254 |
| Nº do Documento: | SA219810408001724 |
| Data de Entrada: | 02/16/1981 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | JUNIOR , MANUEL E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/27/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 170 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 375/74 DE 1974/08/20. CCPIIA63 ART20 ART119 ART220 C D ART232 ART252. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1976/12/15 IN AD N184 PAG224. AC STA DE 1980/04/30 IN AD N224-225 PAG1037. AC STA PROC1443 DE 1979/10/24. AC STA PROC1597 DE 1980/07/23. |