Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PREJUÍZO IRREPARÁVEL.
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
II - A natureza da pena aplicada ao arguido - perda da pensão por doze meses - bem como o facto de o mesmo já se encontrar aposentado à data da punição e portanto afastado do serviço, levam a concluir que a suspensão de eficácia da pena não afectará de forma grave o funcionamento e a imagem do serviço para efeitos do requisito da al. b) do mesmo dispositivo.
III - A existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso reporta-se às condições de interposição do recurso ou pressupostos processuais e não às condições de natureza substantiva ou de procedência do mesmo.
