Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018585 |
| Data do Acordão: | 05/28/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTONIO JOSE PIMPÃO |
| Descritores: | DELIBERAÇÃO CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO ACTO LESIVO HOMOLOGAÇÃO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | O acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível é a deliberação do Conselho Técnico Aduaneiro pois é tal acto que define a situação jurídica do administrado ainda que só recorrível depois da homologação ministerial que lhe confere a referida eficácia. |
| Nº Convencional: | JSTA00047582 |
| Nº do Documento: | SA219970528018585 |
| Data de Entrada: | 09/21/1994 |
| Recorrente: | CIE-COMP INTERNACIONAL DE ELECTRONICA SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1994/05/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN. |
| Legislação Nacional: | DL 281/91 DE 1991/08/09 ART6 ART8 ART9 ART19 N5 ART21 ART22 B. CADU41 ART246 PARÚNICO. ETAF84 ART42 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18592 DE 1995/02/15. AC STA PROC18583 DE 1995/03/08. AC STA PROC18568 DE 1995/05/24. AC STA PROC18988 DE 1995/05/24. AC STA PROC18993 DE 1997/02/26. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG147-151. |