Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018585
Data do Acordão:05/28/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO JOSE PIMPÃO
Descritores:DELIBERAÇÃO
CONSELHO TÉCNICO ADUANEIRO
ACTO LESIVO
HOMOLOGAÇÃO
SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
EFICÁCIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:O acto lesivo e, por isso, contenciosamente recorrível é a deliberação do Conselho Técnico Aduaneiro pois é tal acto que define a situação jurídica do administrado ainda que só recorrível depois da homologação ministerial que lhe confere a referida eficácia.
Nº Convencional:JSTA00047582
Nº do Documento:SA219970528018585
Data de Entrada:09/21/1994
Recorrente:CIE-COMP INTERNACIONAL DE ELECTRONICA SA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1994/05/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - CONT TÉCNICO ADUAN.
Legislação Nacional:DL 281/91 DE 1991/08/09 ART6 ART8 ART9 ART19 N5 ART21 ART22 B.
CADU41 ART246 PARÚNICO.
ETAF84 ART42 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18592 DE 1995/02/15.
AC STA PROC18583 DE 1995/03/08.
AC STA PROC18568 DE 1995/05/24.
AC STA PROC18988 DE 1995/05/24.
AC STA PROC18993 DE 1997/02/26.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO V3 PAG147-151.