Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 044845 |
| Data do Acordão: | 10/17/2001 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI PINHEIRO |
| Descritores: | DOMÍNIO HÍDRICO. LICENÇA DE UTILIZAÇÃO. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. ACTO LESIVO. |
| Sumário: | I - O acto, de indeferimento do licenciamento da utilização de um solo sob domínio hídrico é um acto lesivo pois, por ele, se vê denegada a pretensão de construir naquele local, tanto quanto o licenciamento da própria construção depende daquele primeiro. II - O acto de licenciamento de utilização não é integrativo ou instrumental do licenciamento da construção mas um próprio e verdadeiro, acto administrativo, autónomo e independente deste, como autónomos e independentes são os correspectivos, procedimentos administrativos. |
| Nº Convencional: | JSTA00056690 |
| Nº do Documento: | SAP20011017044845 |
| Data de Entrada: | 12/13/2000 |
| Recorrente: | AQUIQUIAI-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LDA |
| Recorrido 1: | MINAMB E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC STA SECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 40/94 DE 1994/02/22 ART3 ART5 ART55 N4. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART32 ART35 ART48. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC27573 DE 1996/05/07.; AC STA PROC37019 DE 1997/11/27.; AC STA PROC42326 DE 1998/06/16.; AC STA PROC44037 DE 2001/03/01.; AC STA PROC46058 DE 2001/03/01.; AC STA PROC43464 DE 2001/03/09. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO ED10 VI PAG459. |
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