Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015793
Data do Acordão:01/24/1968
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
ISENÇÃO FISCAL
IGREJA CATOLICA
CONCORDATA
Sumário:O artigo VIII da Concordata contem uma isenção de caracter geral que abrange o imposto sobre as sucessões e doações.
Nº Convencional:JSTA00019076
Nº do Documento:SA219680124015793
Data de Entrada:10/21/1967
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:FABRICA DA IGREJA PAROQUIAL DE OEIRAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1972
Página:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART18.
Referências Internacionais:CONC PORTUGAL SANTA SE ARTVIII.