Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02137/18.0BELSB-S1 |
| Data do Acordão: | 01/13/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO |
| Sumário: | Não é de admitir revista se a questão da prescrição e da interrupção da contagem do respectivo prazo, parece ter sido correctamente abordada pelo acórdão recorrido, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28823 |
| Nº do Documento: | SA12022011302137/18 |
| Data de Entrada: | 12/14/2021 |
| Recorrente: | A………… |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DOS REGISTOS E NOTARIADO, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |