Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036164 |
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| Data do Acordão: | 01/20/1998 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO PRINCÍPIO DA JUSTIÇA PRINCÍPIO DA IGUALDADE PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE AVALIAÇÃO CURRICULAR FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS |
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| Sumário: | I - Os princípios da igualdade, da justiça e da imparcialidade, consagrados no art. 266 n 2 da Constituição da República e também no art. 5 n 1 do Dec.Lei n 498/88 de 30 de Dezembro impedem que os critérios de avaliação e selecção sejam fixados pelo júri de concurso em momento posterior à discussão e apreciação dos currículos dos candidatos. II - Com esta regra acautela-se o perigo de actuação parcial da Administração, sendo elemento constitutivo do respectivo ilícito a lesão meramente potencial do interesse do particular. |
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| Nº Convencional: | JSTA00048790 |
| Nº do Documento: | SAP19980120036164 |
| Data de Entrada: | 11/20/1996 |
| Recorrente: | SE DA JUSTIÇA |
| Recorrido 1: | AUGUSTO , MARINA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CRP89 ART266 N2. DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 N1 E 16 H. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1992/12/02 PROC28728. AC STA DE 1994/12/07 PROC32996. AC STA DE 1996/02/21 PROC35123. AC STAPLENO DE 1997/02/19 PROC28880/28823. |
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Texto Integral