Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01140/03
Data do Acordão:11/19/2003
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:EMOLUMENTOS.
HIPOTECA.
ESCRITURA PÚBLICA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
TAXA.
Sumário:As normas da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7, não se referem à situação dos presentes autos em que se questiona a cobrança de emolumentos notariais e registrais incidentes sobre o acto notarial e de registo de escritura de hipoteca os quais são de qualificar como taxa e não como imposto.
Nº Convencional:JSTA00059782
Nº do Documento:SA22003111901140
Data de Entrada:06/17/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTOS.
Área Temática 2:DIR COMUM.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART102 A.
LGT98 ART78 N1 ART95 N1 N2 D.
Legislação Comunitária:DIR CON CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART4 ART10 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC115/2002 DE 2002/03/12 IN DR 2S DE 2002/05/28.; AC STA PROC25545 DE 2000/12/13.; AC STA PROC1058/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC1919/02 DE 2003/03/26.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-19/99 DE 2000/09/21.
AC TRIJ PROC C-206/99 DE 2001/06/21.
Aditamento: