Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01140/03 |
| Data do Acordão: | 11/19/2003 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. HIPOTECA. ESCRITURA PÚBLICA. DIREITO COMUNITÁRIO. TAXA. |
| Sumário: | As normas da Directiva 69/335/CEE, do Conselho, de 17-7, não se referem à situação dos presentes autos em que se questiona a cobrança de emolumentos notariais e registrais incidentes sobre o acto notarial e de registo de escritura de hipoteca os quais são de qualificar como taxa e não como imposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00059782 |
| Nº do Documento: | SA22003111901140 |
| Data de Entrada: | 06/17/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTOS. |
| Área Temática 2: | DIR COMUM. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART102 A. LGT98 ART78 N1 ART95 N1 N2 D. |
| Legislação Comunitária: | DIR CON CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART4 ART10 ART12. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC PROC115/2002 DE 2002/03/12 IN DR 2S DE 2002/05/28.; AC STA PROC25545 DE 2000/12/13.; AC STA PROC1058/02 DE 2002/12/11.; AC STA PROC1919/02 DE 2003/03/26. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROC C-19/99 DE 2000/09/21. AC TRIJ PROC C-206/99 DE 2001/06/21. |
| Aditamento: | |