Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 011772 |
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| Data do Acordão: | 02/26/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | LISTA NOMINATIVA AVALIAÇÃO FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE VICIO DE FORMA PESSOAL TECNICO INSTITUTO PORTUGUES DE ONCOLOGIA |
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| Sumário: | I - Em materia de avaliação de curriculos não e necessario, para que haja fundamentação suficiente, que os avaliadores indiquem as razões justificativas do resultado a que chegaram. II - Mas constitui insuficiente fundamentação do despacho homologatorio de uma lista nominativa a não indicação dos resultados a que os avaliadores chegaram, bem como a omissão de outras circunstancias que influiam na distribuição de pessoal pelas diferentes categorias da lista. III - A fundamentação insuficiente traduz vicio de forma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007757 |
| Nº do Documento: | SA119810226011772 |
| Data de Entrada: | 06/30/1978 |
| Recorrente: | LOPES , JOSE |
| Recorrido 1: | MINECUL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 883 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINECUL DE 1978/04/05. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
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Texto Integral