Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000994
Data do Acordão:05/01/1958
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
FALTA DE ALEGAÇÕES
Sumário:O tribunal pleno não pode tomar conhecimento do recurso na falta de apresentação de alegações por parte do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00000368
Nº do Documento:SAP19580501000994
Data de Entrada:10/04/1957
Recorrente:CHASKELMANN , ADOLFO
Recorrido 1:SOC DE PRODUTOS ADESIVOS COLOFIX LDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:X
Ano da Publicação:1961
Página:4
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4766 PROC4767.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC39 ART690.