Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018789
Data do Acordão:06/16/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
PERDA DE OBJECTO
Sumário:A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do mesmo, por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00004887
Nº do Documento:SA119830616018789
Data de Entrada:04/12/1983
Recorrente:LISNAVE-ESTALEIROS DE LISBOA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3075
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/05/09.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.