Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018987 |
| Data do Acordão: | 04/03/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | DEMOLIÇÃO PRÉDIO EM RUÍNA OBRA DE BENEFICIAÇÃO VISTORIA |
| Sumário: | Nada impede, antes tudo aconselha, a que a Câmara se utilize da vistoria, efectuada a pedido do inquilino para obras de beneficiação e conservação, para autorizar posterior pedido do senhorio para demolir o prédio em consequência da sua ruína não sendo aconselhável a respectiva beneficiação ou reparação. |
| Nº Convencional: | JSTA00033552 |
| Nº do Documento: | SA119900403018987 |
| Data de Entrada: | 05/23/1983 |
| Recorrente: | SOUSA , ROSALINA |
| Recorrido 1: | CM DE GONDOMAR - GANDRA , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2759 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 794/76 DE 1976/11/05 ART18 ART32 ART37 ART38. |