Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018987
Data do Acordão:04/03/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:DEMOLIÇÃO
PRÉDIO EM RUÍNA
OBRA DE BENEFICIAÇÃO
VISTORIA
Sumário:Nada impede, antes tudo aconselha, a que a Câmara se utilize da vistoria, efectuada a pedido do inquilino para obras de beneficiação e conservação, para autorizar posterior pedido do senhorio para demolir o prédio em consequência da sua ruína não sendo aconselhável a respectiva beneficiação ou reparação.
Nº Convencional:JSTA00033552
Nº do Documento:SA119900403018987
Data de Entrada:05/23/1983
Recorrente:SOUSA , ROSALINA
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR - GANDRA , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2759
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 794/76 DE 1976/11/05 ART18 ART32 ART37 ART38.