Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038375
Data do Acordão:08/23/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ENCERRAMENTO DE ESTABELECIMENTO
ESTABELECIMENTO HOTELEIRO OU SIMILAR
ALVARÁ
LICENÇA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Causaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia do despacho que ordenou o encerramento de um estabelecimento similar hoteleiro a funcionar sem alvará de abertura e licença de funcionamento, a serem passadas pelo Governo Civil respectivo, nos termos dos artigos 36 e 37 do DL n. 328/86, de 30 de Setembro.
Nº Convencional:JSTA00042882
Nº do Documento:SA119950823038375
Data de Entrada:08/04/1995
Recorrente:SECRETARIA DO GC DE SETUBAL
Recorrido 1:SOARES , ABILIO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1995/07/05.
Decisão:PROVIDO. INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A B C.
DL 328/86 DE 1986/09/30 ART36 ART37.