Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL.
II - O júri não tem de fundamentar a razão de considerar certos itens e não outros para a densificação dos factores de avaliação indicados na lei.
III - Ao ponderar, para efeitos de avaliação curricular, a experiência profissional, não pode o júri adoptar critério que reduza a ponderação dessa experiência à consideração da antiguidade do candidato (na carreira e em determinadas categorias da carreira).
IV - O júri do concurso não está obrigado a acatar a qualificação de determinadas funções de chefia, constante da Declaração apresentada por um candidato, se à entidade que a subscreveu não compete, legalmente, proceder a uma tal qualificação.
V - E, também, não está obrigado a ouvir o autor da Declaração, pois, devendo entender-se a qualificação nela contida como meramente opinativa, é ao júri que compete apreciar, para efeitos do concurso, se as funções desempenhadas pelo candidato merecem ou não ser pontuadas como funções de chefia na área administrativa.
CPA91 ART6 ART125.
