Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO.
VÍCIO DE FORMA.
INDEMNIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE PELO RISCO.
CAUSA DE PEDIR.
II - Na falta de ilicitude os mesmos factos não podem servir de fundamento à responsabilidade por factos lícitos, ou por risco, se na petição não foi invocado essa causa de pedir .
III - Nas situações em que o acto administrativo é anulado por vício de forma, tal facto não gera só por si, direito a indemnização a efectivar-se em sede de responsabilidade civil do Estado, pois a ilegalidade só gerará ilicítude quando tenha influído no sentido da decisão de modo a que se ela se consubstancia num mero vício de forma só haverá direito a indemnização quando se conclua que a decisão seria diversa se a forma tivesse sido respeitada, ou quando na ilegalidade gerada com o vício de forma o fim das normas violadas seja também o de defesa do lesado, que haja violação de direitos subjectivos ou de posições jurídicas subjectivas que justifiquem o pagamento de uma indemnização, tanto mais a administração, reconhecida a ilegalidade, pode refazer o acto.
P PGR 183/81 IN BMJ N316 PAG57.
GOMES CANOTILHO RLJ ANO125 PAG84.
GEORGES VELDEL DERECHO ADMINISTRATIVO PAG308.
RENATO ALESSI PRINCIPI DI DIRITTO AMMINISTRATIVO 1978 PAG667.
LARENZ SCHULDRECHT V1 13ED PAG408.
JAENICKE HAFTUNG DES STAATES PAG868.
