Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012999
Data do Acordão:05/05/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Não e admissivel recurso para tribunal pleno dos acordãos proferidos nos incidentes de suspensão de executoriedade do acto recorrido.
Nº Convencional:JSTA00001887
Nº do Documento:SAP19820505012999
Data de Entrada:07/19/1979
Recorrente:BARARDO , OLIVIO
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:514
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST76 ART20 N1.
CADM40 ART839 PAR1 PAR3 ART861.
LOSTA56 ART15 N1 N5 ART25 PAR1 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR1 PAR2 ART60 PAR4 ART103.
CPC67 ART687 N4 ART704 ART726.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N5.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC12989 DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG213.
AC STAP PROC14469 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC14507 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC14667 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15117 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15400 DE 1982/03/24.
AC STAP PROC15419 DE 1982/03/24.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO114 PAG373.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VII PAG63.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG85.