Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017098
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
Sumário:I - A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação.
II - A lide sem objecto e impossivel.
III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.
Nº Convencional:JSTA00007154
Nº do Documento:SA119821028017098
Data de Entrada:01/21/1982
Recorrente:FEN FABRICA DE ELECTRODOMESTICOS DO NORTE LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3768
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/02/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 ART663.
RSTA57 ART103.