Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016540
Data do Acordão:03/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
IMPOSTO
TAXA
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
CADUCIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
VIGENCIA DAS LEIS
VACATIO LEGIS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
INCIDENCIA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
Sumário:I - A entrada em vigor do Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, antes do inicio da vigencia da Lei 42/79, de 7-9, não acarreta a inconstitucionalidade daquele diploma legal.
II - O Dec-Lei 374-H/79 não extravasa o conteudo da autorização legislativa dado pelo art. 31 da Lei 21-A/79, de 25-6, e renovado pelo art. 6 da Lei 42/79.
Nº Convencional:JSTA00004525
Nº do Documento:SA119830303016540
Data de Entrada:09/09/1981
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1078
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1981/08/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART2.
DL 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART8.
L 4/81 DE 1981/04/24 ART53.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
L 21-A/79 DE 1979/09/07 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
Referência a Pareceres:P PGR 265/78 DE 1979/03/01 IN BMJ N290 PAG115.