Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047868
Data do Acordão:05/23/2002
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MACEDO DE ALMEIDA
Descritores:FUNDO SOCIAL EUROPEU.
PEDIDO DE PAGAMENTO DE SALDO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO.
Sumário: I - O recurso hierárquico é um meio de impugnação de actos de um subalterno perante o respectivo superior hierárquico, pressupondo, pois, a existência de uma relação de hierarquia próprio sensu, enquanto estrutura organizada em níveis verticalmente subsequentes.
II - A relação de hierarquia pressupõe necessariamente que o órgão subalterno e o superior hierárquico estejam inseridos na mesma estrutura orgânica, só assim se compreendendo a inter-relação subordinado/subordinante em que se desenvolve a relação de hierarquia.
III - O Dec. Reg. nº 15/96, de 23 de Novembro, não prevê qualquer recurso hierárquico (próprio ou impróprio) necessário a interpor das decisões dos Gestores dos Programas, em matéria de aprovação de pedidos de pagamento de saldo final, com redução de financiamento, ao abrigo da competência fixada no art. 6º, nº 4, als. a) e b) do referido diploma, pelo que tais decisões se apresentam como directa e contenciosamente impugnáveis, não carecendo da interposição de recurso administrativo para abertura da via contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00057699
Nº do Documento:SA120020523047868
Data de Entrada:06/27/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB E DA SOLIDARIEDADE DE 2001/04/11.
Decisão:REJEIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DREG 15/96 DE 1996/11/23 ART6 N4 A ART6 N4 B ART2 N1 ART4 N3.
CPA91 ART177 N2 ART176.
DL 99/94 DE 1994/04/19 ART25 N2 ART26 N1 E ART26 N2 ART25 N1.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART23 N2.
Jurisprudência Internacional:AC TC 161/99 DE 1999/03/10.
AC STA PROC45413 DE 2000/02/15.
AC STA PROC45749 DE 2000/06/15.
AC STA PROC45917 DE 2001/01/31.
AC STA PROC47306 DE 2001/11/22.
AC STA PROC48235 DE 2002/03/14.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CONCEITO E NATUREZA DO RECURSO HIERÁRQUICO VI PAG52.
MÁRIO ESTEVES DE OLIVEIRA PEDRO GONÇALVES E PACHECO DE AMORIM CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO 2ED PAG771.
Aditamento: