Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004855
Data do Acordão:03/15/1957
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CUNHA VALENTE
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
AGUAS
ACEITAÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DE HIGIENE
PARECER
Sumário:Não carece de ser submetida a parecer previo do Conselho Superior de Higiene, nos termos do paragrafo
4 do artigo 51 do Codigo Administrativo, a deliberação municipal que se limita a aceitar a oferta de aguas de uma fonte.
Nº Convencional:JSTA00026227
Nº do Documento:SA119570315004855
Recorrente:CM DE AMARANTE - SILVA , ANTONIO E OUTRA
Recorrido 1:CASTRO , ALBANO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIII
Ano da Publicação:1957
Página:17
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO. PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC39 ART710 PARUNICO.
CADM40 ART51 PAR4 ART344 ART345.
L DE AGUAS ART1 N6 PAR1.