Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004767
Data do Acordão:03/31/1971
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
INSCRITO MARITIMO
RECURSO OBRIGATORIO
Sumário:Não esta sujeito a recurso obrigatorio o despacho de indiciação que não e proferido nos termos do paragrafo 1 do artigo 114 do Contencioso Aduaneiro, ainda que um dos indiciados seja inscrito maritimo.
Nº Convencional:JSTA00016630
Nº do Documento:SA419710331004767
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CAMARA , SILVINO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:51
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART42 N1 ART43 ART114 PAR1 ART177 N1 N6.