Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005321
Data do Acordão:01/29/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:FUNCIONARIO ULTRAMARINO
CONCURSO DE PROMOÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
Sumário:Na classificação final dos concursos de promoção so devem ser levadas em conta as classificações de serviço relativas ao prestado no exercicio das funções da classe anterior.
Nº Convencional:JSTA00025329
Nº do Documento:SA119600129005321
Data de Entrada:03/22/1958
Recorrente:SILVEIRA , LEOPOLDO
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:16
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINULT DE 1957/08/27.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:RAU33 ART144.
EFU56 ART122 N.