Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGURO ESCOLAR
PREJUÍZO PARA TERCEIROS
SUJEIÇÃO AO PODER DE AUTORIDADE
II - Para esses efeitos, o aluno está sujeito ao poder de autoridade da Escola apenas quando se encontrar em local e tempo de actividade escolar ou no exercício de actividade escolar desenvolvida com o consentimento ou sob a responsabilidade dos órgãos de gestão do estabelecimento de ensino.
III - Não é esse o caso em que um aluno que se ausentou sem autorização do estabelecimento de ensino onde frequentava o 9º ano de escolaridade, em horário escolar, se dirige a casa de seus pais e, aí, com uma arma de fogo a eles pertencente, atinge gravemente um colega que o acompanhou, situação que não se encontra abrangida pela previsão do supra referido artigo 13, n.º 2, da Portaria 413/99.
CCIV66 ART9.
DL 178/71 DE 1971/04/30.
DL 223/73 DE 1973/05/11.
PORT 739/83 DE 1983/06/29.
DL 35/90 DE 1990/01/25.
DL 270/98 DE 1998/09/01.
