Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
II – Tendo a notificação do acto administrativo sido enviada por carta registada com aviso de recepção, deve considerar-se efectuada na data em que o aviso é assinado, não valendo para o procedimento administrativo a presunção de entrega dentro dos 3 dias úteis subsequentes à expedição.
III – Não figurando no aviso de recepção a data da assinatura, é de aceitar que a notificação tenha sido recebida no dia que consta do carimbo aposto no aviso como sendo a data da devolução do aviso ao expedidor, se os dois dias anteriores foram um sábado e um domingo, em que não houve distribuição postal.
DL 121/76 DE 1976/02/11.
CPA91 ART70.
LPTA85 ART28 N1 A.
