Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032080
Data do Acordão:02/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RIBEIRO DA CUNHA
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário:Não há lugar à aclaração de Acórdão se nele não há qualquer obscuridade ou ambiguidade e a pergunta formulada pelo requerente não interessa ao esclarecimento das razões, bem perceptíveis, por que se decidiram as questões essenciais que se colocavam no recurso jurisdicional.*
Nº Convencional:JSTA00040225
Nº do Documento:SA119940203032080
Data de Entrada:04/13/1993
Recorrente:TEIXEIRA , ANTONIO
Recorrido 1:CM DE AMARANTE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.