| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027731 |
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| Data do Acordão: | 03/02/1990 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
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| Descritores: | CONCURSO DE HABILITAÇÃO
JURI
CARREIRA MEDICA HOSPITALAR
CURRICULO
CHEFE DE SERVIÇOS HOSPITALARES
RECURSO CONTENCIOSO
CONHECIMENTO DE MERITO
JUSTIÇA ADMINISTRATIVA
ACTO DE EXCLUSÃO |
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| Sumário: | I - Na fase de apreciação global dos curriculos dos candidatos ao concurso de habilitação ao grau de chefe de serviço hospitalar, prevista no n. 1 do art. 37 da Portaria 1103/82, de 23 de Novembro, e no n. 7 da Portaria 398-A/87, de 12 de Maio, não tem aplicação nem o art. 30 nem o n. 2 do art. 40 da primeira portaria citada.
II - E insusceptivel de controlo jurisdicional de merito a deliberação do juri do concurso referido na proposição anterior, que, nos termos do n. 1 do art. 37 da Portaria 1103/82, e por no exercicio de uma actividade de justiça administrativa, exclui da discussão publica os candidatos que considere terem curriculum vitae manifestamente insuficiente. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030095 |
| Nº do Documento: | SA119900302027731 |
| Data de Entrada: | 11/07/1989 |
| Recorrente: | PIMENTA , MARIA E OUTRA |
| Recorrido 1: | JURI CONC HABILIT GRAU CHEFE SERV HOSP NEURO COMIS INTER-HOSPIT PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1701 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3 N4.
DL 310/82 DE 1982/08/03 ART8 N1 ART12 ART24.
PORT 1103/82 DE 1982/11/23 NA REDACÇÃO DA PORT 58/83 DE 1983/01/25 N37 N40.
PORT 398-A/87 N7. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG180. |
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