Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REDUÇÃO DE TAXA
CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
INSTITUTO PÚBLICO
EMPRESA PÚBLICA
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
20.8, a CGD era uma pessoa colectiva de direito público, um instituto público, aparecendo como uma empresa pública com um estatuto de feição marcadamente publicístico.
II - Dada a natureza jurídica da CGD, as respectivas empreitadas são de obras públicas (Lista II, 3.6, anexa ao CIVA, antes da redacção do DL 195/89, de 12.6) e, por isso, sujeitas à taxa reduzida de 8%.
III - Esta redução só abrange o fornecimento do equipamento e não as acções de formação.
IV - As centrais de condicionamento de ar e o sistema de comando, controle e gestão de energia, embora individualmente consideradas, sejam móveis, tornam-se imóveis - parte integrante - na medida em que estão ligadas materialmente ao prédio urbano (art. 204, ns.1, alínea a) e 3, do Cód. Civ.).
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART34 N1.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2.
DL 235/86 DE 1986/08/18 ART1 N1 N3.
CIVA84 LISTA II VERBA 3 6.
CCIV66 ART204 N1 A N3.
CPC67 ART514.
DL 195/89 DE 1989/06/12.
AC STA PROC13533 DE 1991/10/16 IN AP-DR 1994/08/10 PAG1059 IN BMJ N410 PAG540.
AC STA PROC16224 DE 1993/11/03.
AC STA PROC19584 DE 1995/11/15.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG317.
BRAZ TEIXEIRA PRINCÍPIOS DE DIREITO FISCAL 3ED V1 PAG199.
