Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031026
Data do Acordão:12/02/1998
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:MILITAR
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
Sumário:Tendo os Recorrentes sido promovidos a 1 Tenente em 1 de Outubro de 1989, a sua integração na nova estrutura remuneratória aprovada pelo
DL 57/90 tem de efectuar-se neste posto e não no de 2 Tenente, em que se encontravam em
30 de Setembro desse ano, que corresponde a uma situação já ultrapassada na data da entrada em vigor do Novo Sistema Retributivo - 1 de Outubro de 1989.
Nº Convencional:JSTA00050625
Nº do Documento:SA119981202031026
Data de Entrada:09/15/1992
Recorrente:GILDE , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO CEMA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 57/90 DE 1990/02/14 ART20 N1 A N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31027 DE 1994/07/12.
AC STAPLENO PROC31027 DE 1998/07/12.
AC STAPLENO PROC31028 DE 1997/03/05.