Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031026 |
| Data do Acordão: | 12/02/1998 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | MILITAR NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO |
| Sumário: | Tendo os Recorrentes sido promovidos a 1 Tenente em 1 de Outubro de 1989, a sua integração na nova estrutura remuneratória aprovada pelo DL 57/90 tem de efectuar-se neste posto e não no de 2 Tenente, em que se encontravam em 30 de Setembro desse ano, que corresponde a uma situação já ultrapassada na data da entrada em vigor do Novo Sistema Retributivo - 1 de Outubro de 1989. |
| Nº Convencional: | JSTA00050625 |
| Nº do Documento: | SA119981202031026 |
| Data de Entrada: | 09/15/1992 |
| Recorrente: | GILDE , JOSE E OUTRO |
| Recorrido 1: | CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | ACTO TÁCITO CEMA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Área Temática 2: | DIR MIL - EST MIL. |
| Legislação Nacional: | DL 57/90 DE 1990/02/14 ART20 N1 A N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31027 DE 1994/07/12. AC STAPLENO PROC31027 DE 1998/07/12. AC STAPLENO PROC31028 DE 1997/03/05. |