Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000130 |
| Data do Acordão: | 03/12/1981 |
| Tribunal: | CONFLITOS |
| Relator: | ABEL DE CAMPOS |
| Descritores: | DELITO ADUANEIRO CONFLITO DE JURISDIÇÃO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS |
| Sumário: | O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78 de 8 de Julho.* |
| Nº Convencional: | JSTA00029633 |
| Nº do Documento: | SAC19810312000130 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | 2 SECÇÃO (CONTENCIOSO TRIBUTARIO) DO STA - RL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 81 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 27 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE RL. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1. CPC67 ART66. |
| Jurisprudência Nacional: | AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177. AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG185. AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG261. AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG206. |