Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000130
Data do Acordão:03/12/1981
Tribunal:CONFLITOS
Relator:ABEL DE CAMPOS
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:O Supremo Tribunal Administrativo, 2 Secção, e incompetente em razão da materia para conhecer de todos e quaisquer delitos fiscais aduaneiros, depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 173-A/78 de
8 de Julho.*
Nº Convencional:JSTA00029633
Nº do Documento:SAC19810312000130
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO (CONTENCIOSO TRIBUTARIO) DO STA - RL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:81
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:27
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RL.
Decisão:DECL COMPETENTE RL.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
CPC67 ART66.
Jurisprudência Nacional:AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG177.
AC CONFLITOS DE 1980/01/17 IN BMJ N293 PAG185.
AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG261.
AC CONFLITOS DE 1980/02/14 IN BMJ N294 PAG206.