Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008138 |
| Data do Acordão: | 07/22/1971 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL DESPEJO SUMARIO CASA DE PORTEIRO ARRENDAMENTO URBANO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NULIDADE ABSOLUTA |
| Sumário: | O artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas confere a autoridade municipal o poder de ordenar o despejo sumario dos ocupantes das instalações que foram obrigatoriamente destinadas a habitação do porteiro do predio, ainda que nelas habitem por virtude de contrato de arrendamento, celebrado antes da entrada em vigor desse Regulamento. |
| Nº Convencional: | JSTA00016939 |
| Nº do Documento: | SA119710722008138 |
| Data de Entrada: | 02/23/1970 |
| Recorrente: | SANTOS , ISAURA |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DE LISBOA - FERNANDES , FERNANDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 01/30/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 828 |
| Referência Publicação 1: | AD N121 ANOXI PAG11 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR CONTRAT. |
| Legislação Nacional: | RGU GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA PARA A CIDADE DE LISBOA DE 1930/12/06 NA REDACÇÃO DA DEL DA COMIS ADMINISTRATIVA DE 1935/08/24 ART56 PARUNICO. RGU DAS ESCADAS E PORTEIROS APROVADO EM 1940/10/17. RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART165 PAR6 ART168. CADM40 ART51 N19. DL 46673 DE 1965/11/29 ART16. CCIV66 ART1287. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1970/04/10 IN AD N103 PAG976. AC STJ DE 1965/05/28 IN BMJ N147 PAG290. |