Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008138
Data do Acordão:07/22/1971
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:COMPETENCIA DA CAMARA MUNICIPAL
DESPEJO SUMARIO
CASA DE PORTEIRO
ARRENDAMENTO URBANO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NULIDADE ABSOLUTA
Sumário:O artigo 165 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas confere a autoridade municipal o poder de ordenar o despejo sumario dos ocupantes das instalações que foram obrigatoriamente destinadas a habitação do porteiro do predio, ainda que nelas habitem por virtude de contrato de arrendamento, celebrado antes da entrada em vigor desse Regulamento.
Nº Convencional:JSTA00016939
Nº do Documento:SA119710722008138
Data de Entrada:02/23/1970
Recorrente:SANTOS , ISAURA
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA - FERNANDES , FERNANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:71
Apêndice:DG
Data do Apêndice:01/30/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:828
Referência Publicação 1:AD N121 ANOXI PAG11
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:RGU GERAL DA CONSTRUÇÃO URBANA PARA A CIDADE DE LISBOA DE 1930/12/06 NA REDACÇÃO DA DEL DA COMIS ADMINISTRATIVA DE 1935/08/24 ART56 PARUNICO.
RGU DAS ESCADAS E PORTEIROS APROVADO EM 1940/10/17.
RGEU51 NA REDACÇÃO DO DL 44258 DE 1962/03/31 ART165 PAR6 ART168.
CADM40 ART51 N19.
DL 46673 DE 1965/11/29 ART16.
CCIV66 ART1287.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1970/04/10 IN AD N103 PAG976.
AC STJ DE 1965/05/28 IN BMJ N147 PAG290.