Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013694
Data do Acordão:12/13/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ESTATUTO DO OFICIAL DO EXERCITO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
LISTA DE ANTIGUIDADE
OFICIAL DO EXERCITO
Sumário:Nos termos do artigo 134, alinea a), do Estatuto do Oficial do Exercito, o Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso contencioso tendo como objecto a contagem de tempo de serviço, uma vez que essa contagem se reconduz a posição do oficial na lista de antiguidades.
Nº Convencional:JSTA00010628
Nº do Documento:SA119791213013694
Data de Entrada:09/13/1979
Recorrente:AIDOS , JACINTO
Recorrido 1:GENERAL AJUDANTE GENERAL DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3564
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP GENERAL AJUDANTE GENERAL DE 1979/03/22.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART13 ART16 N3 ART28.
RSTA57 ART48 ART57 PAR5 ART76.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4.
EOE47 ART118.
EOFA65 ART107 A.
EOE71 ART134 A ART140 N1.
CJM77 ART309 ART318 C.
CCIV66 ART9.
RDM77.
CONST33 NA REDACÇÃO DA REVISÃO DE 1971 ART8 N21.
CONST76 ART269 N2.
LOTJ77 ART19.
CPC67 ART64.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1972/05/26 IN AD N127 PAG1151.
AC STA DE 1975/01/23 IN AD N162 PAG791 PAG792.
AC STA PROC12901 DE 1979/05/31.