Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Fundamentar um acto não significa uma exaustiva descrição de todas as razões que determinaram a sua prática, mas implica esclarecer devidamente o seu destinatário dos motivos que estão na sua génese e das razões que sustentam o seu concreto conteúdo.
III - Assim, quando o Requerente ao formular o seu pedido refere que preenche os requisitos legais necessários ao seu deferimento e a Autoridade Recorrida o indefere dizendo que o peticionante os não reúne e os requisitos são vários deve concluir-se que o indeferimento não está fundamentado.
DL 134/97 DE 1997/05/31 ART1.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART18 N1 B C.
