Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0210/13.0BECBR |
| Data do Acordão: | 09/14/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO SUSPENSÃO |
| Sumário: | Pelo seu interesse paradigmático, e conveniência em rever o decidido, é de admitir a revista em que se coloca questão que contende com os limites do exercício do poder judicial de adequação processual. |
| Nº Convencional: | JSTA000P31352 |
| Nº do Documento: | SA1202309140210/13 |
| Data de Entrada: | 09/07/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA. |
| Recorrido 1: | B..., LDA. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |