Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0210/13.0BECBR
Data do Acordão:09/14/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PRINCIPIO DA ADEQUAÇÃO
SUSPENSÃO
Sumário:Pelo seu interesse paradigmático, e conveniência em rever o decidido, é de admitir a revista em que se coloca questão que contende com os limites do exercício do poder judicial de adequação processual.
Nº Convencional:JSTA000P31352
Nº do Documento:SA1202309140210/13
Data de Entrada:09/07/2023
Recorrente:A..., LDA.
Recorrido 1:B..., LDA. E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: