Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SEGUNDA AVALIAÇÃO
IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS
INSCRIÇÃO OFICIOSA NA MATRIZ PREDIAL
II – As eventuais ilegalidades praticadas nos actos prévios ao de fixação do valor patrimonial tributário do prédio, como o de inscrição oficiosa na matriz de determinada realidade física como prédio, podem ser objecto de impugnação autónoma – através de acção administrativa especial – ou invocadas em impugnação de acto tributário ou em matéria tributária posterior, como o de segunda avaliação.
CPPTRIB99 ART54 ART99 A
