Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001592
Data do Acordão:03/07/1984
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
IMPOSTO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
TAXA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
Sumário:Não padecem de inconstitucionalidade a face da CRP de 1976, sendo irrelevante a de 1933, o Dec. 305/73 e a Port. 417/73, no que toca, respectivamente, ao art.1, n. 1, al. a), daquele e ao n. 3, n. 1, desta.
Nº Convencional:JSTA00003866
Nº do Documento:SA219840307001592
Data de Entrada:05/02/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COLGATE-PALMOLIVE PORTUGUESA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/14/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:181
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:PORT 417/73 DE 1973/06/12.
D 305/73 DE 1973/06/12 ART1 N1 A.
CCIV66 ART8 N3.
CONST76 ART106 ART108 N1 A ART168 N4 H ART202.
EMJ77 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC CC DE 1980/06/17 IN BMJ N299 PAG123.
AC CC DE 1982/05/06 IN BMJ N318 PAG257.