Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017464
Data do Acordão:01/19/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
AMNISTIA
RENÚNCIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - Não há razão para não aplicar o art. 9 da Lei n. 16/86 aos recursos das decisões disciplinares;
II - Não tendo havido renúncia à amnistia por parte do recorrente, nos termos daquele preceito, impõe-se a extinção do recurso contencioso por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00029325
Nº do Documento:SA119890119017464
Data de Entrada:04/28/1982
Recorrente:CORREDOURA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/14/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:371
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1981/08/31.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24968 DE 1988/01/14.
AC STA PROC22443 DE 1988/02/09.
AC STA PROC23412 DE 1988/04/12.
AC STA PROC25053 DE 1988/05/05.
AC STA PROC24006 DE 1988/05/17.
AC STA PROC24036 DE 1988/06/16.
AC STA PROC21150 DE 1988/06/23.
AC STA PROC23029 DE 1988/10/20.