Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CHEFE DE GABINETE
QUADRO GERAL DE ADIDOS
INTEGRAÇÃO NO REGIME DA FUNÇÃO PUBLICA
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ANTIGUIDADE NA CARREIRA
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR
ADIDOS
AGENTE ADMINISTRATIVO
AGENTE POLITICO
ACTO VINCULADO
II - Não lhe e aplicavel o disposto no artigo
5 do Decreto-Lei 182/80, de 5 de Junho, que manda contar aos funcionarios adidos o tempo de serviço prestado nos organismos de origem para todos os efeitos legais porquanto se por um lado não e funcionario adido por outro o gabinete ministerial não e um organismo de administração publica na economia do diploma.
III - Os gabinetes ministeriais são simples estruturas efemeras constituidas "ad hoc" para prestar apoio tecnico aos membros do governo enquanto estes permanecerem no exercicio das suas funções.
IV - Os chefes de gabinete de membros do Governo são agentes politicos no sentido de agentes administrativos designados para o exercicio de funções de confiança politica, podendo ser amoviveis a todo o tempo e dispensados do exercicio das suas funções sem dependencia de quaisquer formalidades.
V - A legalidade do acto administrativo praticado no exercicio de poder vinculado deve ser apreciada em função dos pressupostos legais independentemente dos fundamentos concretos invocados.
VI - Dai que sendo legal o acto não relevem eventuais inexactidões de pressupostos de direito invocados na sua fundamentação.
DL 182/80 DE 1980/06/05 ART5.
LOSTA56 ART18.
AC STAP PROC11227 DE 1980/02/13.
AC STAP DE 1984/05/05 IN AD N279 PAG311.
AC STAP PROC11337 DE 1987/01/29 IN BMJ N363 PAG568.
