Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:070/21.8BALSB
Data do Acordão:03/10/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
VOGAL
AJUDAS DE CUSTO
Sumário:Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções.
Nº Convencional:JSTA00071415
Nº do Documento:SA120220310070/21
Data de Entrada:05/28/2021
Recorrente:A.........
Recorrido 1:PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:EMP/N LEI 68/2019, DE 27/8, ART19, N2, AL.R), ART25, N9
DL 106/98, DE 24/4
CPA ART167, N5
Aditamento: