Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 070/21.8BALSB |
| Data do Acordão: | 03/10/2022 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO VOGAL AJUDAS DE CUSTO |
| Sumário: | Não assiste aos vogais em regime de tempo integral do Conselho Superior do Ministério Público o direito a abonamento de ajudas de custo com base na deslocação diária da sua residência habitual para o local em que exercem funções. |
| Nº Convencional: | JSTA00071415 |
| Nº do Documento: | SA120220310070/21 |
| Data de Entrada: | 05/28/2021 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | PROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Legislação Nacional: | EMP/N LEI 68/2019, DE 27/8, ART19, N2, AL.R), ART25, N9 DL 106/98, DE 24/4 CPA ART167, N5 |
| Aditamento: | |