Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016/05
Data do Acordão:06/21/2007
Tribunal:CONFLITOS
Relator:SORETO DE BARROS
Descritores:CONFLITO DE JURISDIÇÃO
REVERSÃO DE PRÉDIO EXPROPRIADO
ADJUDICAÇÃO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:Na vigência do artº 77º nº 1 do Código das Expropriações de 1999 (na redacção do artº 5º da Lei nº 13/2002, de 19.2, alterado pelo artº 1º da Lei nº 4-A/2003, de 19.2) os Tribunais Administrativos são os competentes para conhecer do pedido de adjudicação, com fundamento em reversão, do prédio expropriado.
Nº Convencional:JSTA00064450
Nº do Documento:SAC20070621016
Data de Entrada:07/13/2005
Recorrente:A... NO CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO ENTRE O TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE SANTIAGO DO CACÉM E OS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Recorrido 1:*
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC PRE-CONFLITO.
Objecto:AC RE.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRÁRIA.
Legislação Nacional:CPC96 ART66 ART107.
ETAF02 ART1 N1.
CONST97 ART213.
CEXP99 NA REDACÇÃO DA L 13/2002 DE 2002/02/19 ART74 ART77.
L 13/2002 DE 2002/02/19 NA REDACÇÃO DA L 4-A/2003 DE 2003/02/19 ART5.
Jurisprudência Nacional:AC TC 372/94 IN DR 2S DE 1994/09/03.; AC STAPLENO PROC40247 DE 1998/02/18.; AC STA PROC45633 DE 2000/06/14.; AC TCF PROC17/05 DE 2005/11/29.; AC TCF PROC1/06 DE 2006/04/26.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 4ED PAG107.
JORGE MIRANDA IN CJA N24 PAG3.
Aditamento: